COFIEX e Carta-Consulta 

A Cofiex é a Comissão de Financiamentos Externos composta pelos seguintes membros:

I - do Ministério do Planejamento e Orçamento:

• Secretaria-Executiva (Presidência da Cofiex);
• Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (Secretaria-Executiva da Cofiex);
• Secretaria Nacional de Planejamento; e
• Secretaria de Orçamento Federal.

II - do Ministério da Fazenda:

• Secretaria do Tesouro Nacional
• Secretaria de Assuntos Internacionais; e
• Secretaria de Política Econômica.

III - do Ministério de Relações Exteriores:

• Secretaria de Assuntos Econômicos e Financeiros.

A Secretaria Executiva é a Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento – SEAID, do Ministério do Planejamento e Orçamento.

A finalidade da Comissão é avaliar programas/projetos do setor público, cuja matriz de financiamento possua recursos externos oriundos de Organismos Financeiros Internacionais ou Agências Governamentais Estrangeiras. 

Legislação COFIEX

• 1 - Decreto nº 9075, de 6 de junho de 2017 - Composição e Competências da COFIEX
• 2 - Decreto nº 11.448, de 21 de março de 2023 - Altera o Decreto 9.075, de 6 de junho de 2023 – Composição e as competências da Cofiex
• 3 - Resolução Cofiex nº 1, de 10 de fevereiro de 2021 – Regimento Interno da Cofiex
• 4 - Resolução nº 2, de 10 de fevereiro de 2021 - Regimento do GTEC
• 5 - Resolução nº 3, de 29 de maio de 2019 - Critérios para pleitos de entes subnacionais
• 6 - Resolução n º 17, de 7 de junho de 2021 - Critérios de Avaliação

Como solicitar autorização para preenchimento de Carta-Consulta

• (1)  Aba "SOLICITAR AUTORIZAÇÃO": fornecer os dados básicos do programa/projeto, tais como: (i) nome do projeto, (ii) proponente, (iii) agente financeiro, (iv) valor do empréstimo e da contrapartida, e (v) pessoas credenciadas (obrigatório cadastrar como titular o representante máximo do proponente). A senha de acesso é a mesma do Gov.br.
• (2) Preenchimento da Carta-Consulta: após o recebimento da autorização, as pessoas credenciadas poderão, na aba "CADASTRAR", iniciar a elaboração da Carta-Consulta.
• (3) Envio da Carta-Consulta: após o término do preenchimento é necessário fazer a "validação" quando o sistema realiza algumas conferências em busca de inconsistências. Se não houver pendências, o titular cadastrado, de acordo com a orientação acima estabelecida (Item 1 (v), deverá enviar a Carta-Consulta utilizando a sua assinatura do Gov.br.